Estabilidade emprego x gravidez


Estabilidade emprego x gravidez

Segundo o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as empregadas gestantes gozam de estabilidade no emprego pelo período que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

De acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o empregador desconheça a gestação, não fica afastado o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. A responsabilidade do empregador é objetiva e, portanto, o que efetivamente importa é a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho.

Também goza de estabilidade no emprego a mulher que tem a gravidez interrompida por aborto não criminoso, sendo-lhe garantido repouso remunerado de 02 (duas) semanas, conforme previsão do artigo 395 da CLT.

Com base nesses preceitos, em Contagem – MG, foi julgada reclamação trabalhista bastante peculiar. Nesse caso, a empregada gestante teve seu contrato de trabalho extinto durante a gravidez e, como, após isso, sofrera um aborto espontâneo, foi-lhe garantida indenização desde a data da extinção do contrato de trabalho até duas semanas após o aborto espontâneo, conforme previsão na CLT ( processo n. 02270-2012-030-03-00-2, sentença publicada em 16 de outubro de 2012).