Expulsão escolar é constitucional?


Expulsão escolar é constitucional?

Quantas mães se deparam com a expulsão de um filho sem saber nem ao menos o motivo e o direito de defesa sobre esta expulsão, ou transferência compulsória, denominação usada na rede pública de ensino. Na realidade é o regimento interno de cada escola que decide sobre a expulsão do aluno, sempre mediante a uma má conduta, no entanto, a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, lei que autoriza os Estados (artigo 10) e Municípios (artigo 11) a regulamentarem o ensino conforme necessidade local, deixou de definir o que seria uma “má conduta”.

Em abril de 2010 o Ministério Público de São Paulo, ingressou com Ação Civil Pública para que a Faculdade UNIBAN (Universidade dos Bandeirantes), instaurasse sindicâncias ou processos administrativos com direito ao contraditório quando fosse aplicar alguma sanção administrativa, que se relaciona a expulsão de aluno, depois do caso emblemático da estudante Geyse Arruda que foi convidada a se retirar da faculdade por causa de uma “vestimenta inadequada.”

A falta de parâmetro para definir má-conduta, para cada faixa etária da idade escolar, vinculando assim o ato de expulsar o aluno, a falta de procedimento disciplinares administrativos com a exposição precisa de todos os elementos ensejadores da expulsão, são elementos que não garantem o devido processo legal.

São inúmeros os processos judiciais que tratam do tema, são pais que ficam sem saber o real motivo da expulsão e não tem nem ao menos como procurar ajuda de profissional especializado para tratar seu filho de eventual distúrbio psicológico, os pais ficam ser ter conhecimento dos detalhes do fato ocorrido, e muitas vezes o que se observa é que o conselho de classe formado por membros profissionais da escola somente convida o aluno a se retirar e procurar outras escolas sem ao menos lhe dar oportunidade de se defender.

Para tanto, já existem entendimentos como o exposto na obra de Lucia Valle Figueiredo, “Devido Processo Legal na Administração Pública”, que procura demonstrar o direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos e em sindicâncias, com a necessidade de defesa técnica obrigatória, inclusive nas transferências compulsórias/ expulsão escolar.

O um árduo clamor para que se preencha a lacuna na legislação, dando parâmetros de condutas e oportunidades de defesas nas esferas administrativas, que no caso é o formado pelo Conselho de Classe Escolar

A oportunidade de defesa não só, determina o que há de ser trabalhado para que o evento não se repita como evita, que o aluno seja transferido por preconceito.